RHC 177485 - DECISAO
Como a condenação transitou em julgado, a situação passou a ser de execução de pena (prisão-pena) e deixou de ser matéria de segregação processual (custódia preventiva), o que torna prejudicado o habeas corpus impetrado.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Custódia Preventiva, Prisão Pena, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Liminar Indeferida
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação
Legal Issues
- 1 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de habeas corpus dirigido a custódia preventiva
- 2 Perda de objeto do habeas corpus quando a prisão se converte em pena
Ratio Decidendi
Como a condenação transitou em julgado, a situação passou a ser de execução de pena (prisão-pena) e deixou de ser matéria de segregação processual (custódia preventiva), o que torna prejudicado o habeas corpus impetrado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Liminar indeferida (e-STJ fls. 486-488).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 486 (e-STJ). Liminar indeferida (e-STJ fls. 486-488). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 491-494). Instada a se manifestar, a defesa informa que remanesce o interesse na impetração (e-STJ fls. 503-504). Decido. Em consulta realizada no endereço eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que, no dia 14/06/2023, a condenação transitou em julgado para as partes. A superveniência do trânsito em julgado da condenação impede exame da custódia preventiva, porquanto se trata de prisão-pena, e não mais de segregação processual. Essa circunstância evidencia a perda do objeto da impetração. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA