RHC 183739 - DECISAO

RHC 183739 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente foi condenado, em 11/10/2023, na Ação Penal n. 0701826-82.2023.8.07.0021, e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: NEWTON CESAR FERREIRA DE ALBUQUERQUE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Custódia Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade Superveniente Ausência De Interesse De Agir

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Parties

NEWTON CESAR FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia preventiva
  2. 2 substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente foi condenado, em 11/10/2023, na Ação Penal n. 0701826-82.2023.8.07.0021, e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.