RHC 187235 - DECISAO

RHC 187235 - DECISAO

Como houve trânsito em julgado da sentença condenatória, a questão relativa à custódia preventiva passou a versar sobre prisão-pena definitiva e não mais sobre segregação processual, o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Custódia Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Prisão Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Custódia Preventiva Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Prisão Pena

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência do trânsito em julgado e seus efeitos sobre o exame da custódia preventiva
  2. 2 Diferença entre prisão-pena e segregação processual
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado da sentença condenatória, a questão relativa à custódia preventiva passou a versar sobre prisão-pena definitiva e não mais sobre segregação processual, o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.