HC 932641 - DECISAO

HC 932641 - DECISAO

Porquanto o Juízo de primeiro grau concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura em 21/8/2024 nos autos da Ação Penal n. 5000661-91.2024.8.24.0523, houve superveniência de ausência de interesse de agir, tornando o habeas corpus impetrado prejudicado.

Parties
Paciente: KLEITON DE MORAIS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Custódia Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura, Falta De Interesse De Agir
Habeas Corpus Direito Processual Penal Custódia Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Alvará De Soltura Falta De Interesse De Agir

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Parties

KLEITON DE MORAIS CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de ausência de interesse de agir
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo de primeiro grau concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura em 21/8/2024 nos autos da Ação Penal n. 5000661-91.2024.8.24.0523, houve superveniência de ausência de interesse de agir, tornando o habeas corpus impetrado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.