HC 858947 - DECISAO

HC 858947 - DECISAO

Como houve trânsito em julgado da condenação em 18/10/2023, a situação deixa de ser segregação processual e passa a ser prisão-pena, o que impede o exame da custódia preventiva e torna prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: KAYQUE DE PAULA VIANA; Paciente: LEONARDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Custódia Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Prisão Pena
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Custódia Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Prisão Pena

Case Brief

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Parties

KAYQUE DE PAULA VIANA

Paciente

LEONARDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 superveniência do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 distinção entre prisão-pena e segregação processual
  3. 3 impedimento do exame da custódia preventiva após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado da condenação em 18/10/2023, a situação deixa de ser segregação processual e passa a ser prisão-pena, o que impede o exame da custódia preventiva e torna prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.