HC 949558 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado simultaneamente ao processamento de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando tumulto processual e violação do sistema recursal e do princípio da unirrecorribilidade; nessa hipótese, salvo quando o writ visa tutela direta e diversa da liberdade ou peça tutela distinta do recurso próprio, o habeas corpus não deve ser conhecido, devendo a matéria ser examinada no recurso adequado.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS CORREA PETERS LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Custódia Preventiva, Furto Qualificado, Sistema Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
DOUGLAS CORREA PETERS LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da manutenção da custódia preventiva
- 2 simultaneidade de habeas corpus e recurso próprio (recurso especial)
- 3 ofensa ao sistema recursal e às competências do Poder Judiciário
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado simultaneamente ao processamento de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando tumulto processual e violação do sistema recursal e do princípio da unirrecorribilidade; nessa hipótese, salvo quando o writ visa tutela direta e diversa da liberdade ou peça tutela distinta do recurso próprio, o habeas corpus não deve ser conhecido, devendo a matéria ser examinada no recurso adequado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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