RHC 204754 - DECISAO

RHC 204754 - DECISAO

Não conheço do recurso porque os impetrantes não trouxeram aos autos cópia da decisão de pronúncia, de modo que não há prova pré-constituída que permita verificar se a pronúncia repetiu a fundamentação do decreto preventivo, sendo imprescindível tal documento para o exame da ordem mandamental urgente.

Parties
Impetrante: HELIO FERNANDO MARTINS GAETAN; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Custódia Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Custódia Preventiva Pronúncia Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Parties

HELIO FERNANDO MARTINS GAETAN

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para aferir a fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de verificar se a pronúncia repetiu a motivação do decreto preventivo na ausência de cópia da decisão
  3. 3 admissibilidade e limites probatórios do habeas corpus como ação mandamental urgente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os impetrantes não trouxeram aos autos cópia da decisão de pronúncia, de modo que não há prova pré-constituída que permita verificar se a pronúncia repetiu a fundamentação do decreto preventivo, sendo imprescindível tal documento para o exame da ordem mandamental urgente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do recurso