RHC 210960 - DECISAO

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Nego seguimento ao recurso em habeas corpus por manifesta ausência de interesse de agir, diante da revogação da prisão preventiva e da determinação de expedição de alvará de soltura em 18/12/2024.

Parties
Impetrante: MARCIO GAIEWSKI JUNIOR (ou JÚLIA GAIEWSKI); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Custódia Preventiva, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Interesse De Agir, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Custódia Preventiva Prisão Preventiva Alvará De Soltura Interesse De Agir Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MARCIO GAIEWSKI JUNIOR (ou JÚLIA GAIEWSKI)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da custódia preventiva
  2. 2 Ausência de interesse de agir por revogação superveniente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus por manifesta ausência de interesse de agir, diante da revogação da prisão preventiva e da determinação de expedição de alvará de soltura em 18/12/2024.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.