HC 968875 - DECISAO

HC 968875 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não se comprovou identidade fática e jurídica entre o peticionário e o paciente: o peticionário possui antecedentes criminais e indicativo de movimentação de recursos com integrante identificado como "money mule", circunstâncias que o distinguem do paciente analisado na decisão originária, razão pela qual não cabe estender-lhe os efeitos da decisão.

Parties
Peticionário: DEIJARI DE JESUS BRANDÃO; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos De Decisão, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Custódia Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos De Decisão Antecedentes Criminais

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Parties

DEIJARI DE JESUS BRANDÃO

Peticionário

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão que substituiu custódia preventiva por medidas cautelares
  2. 2 identidade fática e jurídica entre réus para extensão de efeitos
  3. 3 relevância de antecedentes criminais e participação em organização para concessão da medida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não se comprovou identidade fática e jurídica entre o peticionário e o paciente: o peticionário possui antecedentes criminais e indicativo de movimentação de recursos com integrante identificado como "money mule", circunstâncias que o distinguem do paciente analisado na decisão originária, razão pela qual não cabe estender-lhe os efeitos da decisão.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado em favor de Deijari de Jesus Brandão.
  • Publique-se.