HC 598560 - DECISAO

HC 598560 - DECISAO

Em razão de a sentença penal condenatória ter transitado em julgado em 03/11/2020 para o paciente, restou configurada a superveniente ausência de interesse de agir, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado, Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Custódia Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trânsito Em Julgado Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Superveniência de trânsito em julgado e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Em razão de a sentença penal condenatória ter transitado em julgado em 03/11/2020 para o paciente, restou configurada a superveniente ausência de interesse de agir, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.