RHC 135715 - DECISAO

RHC 135715 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da ausência de interesse de agir, pois o recorrente foi condenado em sentença que fixou regime aberto e lhe foi concedido o direito ao recurso em liberdade, tornando superada a discussão acerca da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: MARCELO SANTOS VIEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência Da Ausência De Interesse De Agir, Regime Aberto, Direito Ao Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência Da Ausência De Interesse De Agir Regime Aberto Direito Ao Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTOS VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Prejuízo do recurso por superveniência de ausência de interesse de agir em razão de sentença criminal que fixou regime aberto e concedeu direito ao recurso em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da ausência de interesse de agir, pois o recorrente foi condenado em sentença que fixou regime aberto e lhe foi concedido o direito ao recurso em liberdade, tornando superada a discussão acerca da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.