HC 612952 - DECISAO

HC 612952 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo de primeiro grau, ao proferir sentença penal condenatória em 10/2/2021, concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o que acarretou a superveniente ausência de interesse de agir, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMPOS MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Custódia Preventiva, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Interesse De Agir, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Custódia Preventiva Medidas Cautelares Alvará De Soltura Interesse De Agir Recorrer Em Liberdade

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Parties

RAFAEL CAMPOS MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 manutenção ou revogação de custódia preventiva
  3. 3 efeito de sentença que concede o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo de primeiro grau, ao proferir sentença penal condenatória em 10/2/2021, concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o que acarretou a superveniente ausência de interesse de agir, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.