HC 651019 - DECISAO

HC 651019 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional mitigação da Súmula 691/STF que impediria o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar; diante da complexidade do processo, da pena imposta e dos fundamentos apresentados pela primeira instância, bem como da ausência de elementos que demonstrassem, de forma manifesta, ilegalidade ou teratologia, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Custódia Preventiva, Excesso De Prazo, Interceptação Telefônica, Súmula 691/stf, Recurso De Apelação, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Excesso De Prazo Interceptação Telefônica Súmula 691/stf Recurso De Apelação +1 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 validade das provas obtidas por interceptações telefônicas e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional mitigação da Súmula 691/STF que impediria o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar; diante da complexidade do processo, da pena imposta e dos fundamentos apresentados pela primeira instância, bem como da ausência de elementos que demonstrassem, de forma manifesta, ilegalidade ou teratologia, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.