RHC 143440 - DECISAO

Verificou-se que o acusado foi submetido ao Tribunal do Júri em 26 de novembro e o processo principal está em grau de apelação criminal; por essa superveniência, o pedido formulado no recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado, configurando perda do objeto.

Parties: Recorrente: MIKAEL GONÇALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics: Custódia Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MIKAEL GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 revogação da custódia preventiva por excesso de prazo
2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
3 efetividade da medida após julgamento pelo Tribunal do Júri e apelação criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

Publique-se e intimem-se.