RHC 104789 - DECISAO

RHC 104789 - DECISAO

Houve superveniência da ausência de interesse de agir, pois o agravante teve sua prisão relaxada em 11/03/2019 e não há decreto prisional posterior, tornando prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: ALBERTO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Custódia Preventiva, Superveniência De Interesse De Agir, Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal, Relaxamento De Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Superveniência De Interesse De Agir Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal Relaxamento De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 relaxamento de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Houve superveniência da ausência de interesse de agir, pois o agravante teve sua prisão relaxada em 11/03/2019 e não há decreto prisional posterior, tornando prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.