HC 632233 - DECISAO

HC 632233 - DECISAO

Constatada a condenação definitiva e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena, bem como a vedação ao direito de apelar em liberdade, o pedido de revogação da custódia preventiva tornou-se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DE SÁ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Custódia Preventiva, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Custódia Preventiva Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por condenação superveniente

Ratio Decidendi

Constatada a condenação definitiva e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena, bem como a vedação ao direito de apelar em liberdade, o pedido de revogação da custódia preventiva tornou-se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.