HC 884047 - DECISAO

HC 884047 - DECISAO

Como houve desprovimento do recurso de apelação e trânsito em julgado com expedição da guia de execução definitiva da pena, a medida deixou de ser segregação processual e tornou-se execução da pena, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Custódia Preventiva, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Custódia Preventiva Trânsito Em Julgado Prisão Pena Perda Do Objeto Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de examinar a custódia preventiva
  2. 2 Caracterização da prisão-pena e consequente perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como houve desprovimento do recurso de apelação e trânsito em julgado com expedição da guia de execução definitiva da pena, a medida deixou de ser segregação processual e tornou-se execução da pena, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se