RHC 177485 - DECISAO

RHC 177485 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, a situação passou a ser de execução de pena (prisão-pena) e deixou de ser matéria de segregação processual (custódia preventiva), o que torna prejudicado o habeas corpus impetrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Custódia Preventiva, Prisão Pena, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Liminar Indeferida
Custódia Preventiva Prisão Pena Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de habeas corpus dirigido a custódia preventiva
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus quando a prisão se converte em pena

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, a situação passou a ser de execução de pena (prisão-pena) e deixou de ser matéria de segregação processual (custódia preventiva), o que torna prejudicado o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 486-488).
  • Publique-se.