HC 830446 - DECISAO

HC 830446 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a situação configura prisão-pena e não segregação processual, o que impede o exame da custódia preventiva e torna prejudicado o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Custódia Preventiva, Prisão Pena, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto Do Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Custódia Preventiva Prisão Pena Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Do Habeas Corpus Execução Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado impede o exame da custódia preventiva
  2. 2 Se houve perda do objeto do habeas corpus em razão do início da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a situação configura prisão-pena e não segregação processual, o que impede o exame da custódia preventiva e torna prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se