HC 1060683 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a prolação de sentença nos autos, a questão sobre a validade probatória e a alegada invasão de domicílio deve ser primeiro analisada pela instância de origem em apelação, não sendo adequado que esta Corte aprecie tal matéria antes da prévia submissão ao Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ARTHUR DE LIMA PRESSIDONE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Custódia Preventiva, Ilegitimidade De Prova, Invasão De Domicílio, Prejudicialidade, Substituição Por Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ARTHUR DE LIMA PRESSIDONE MIRANDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- 2 prática de crimes previstos no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
- 3 ilegalidade dos elementos de informação por suposta invasão de domicílio
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a prolação de sentença nos autos, a questão sobre a validade probatória e a alegada invasão de domicílio deve ser primeiro analisada pela instância de origem em apelação, não sendo adequado que esta Corte aprecie tal matéria antes da prévia submissão ao Tribunal de origem.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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