HC 532256 - DECISAO

HC 532256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para impugnar coisa julgada e por supressão de instância diante de decisão monocrática não apreciada colegiadamente; inexistindo prova de manifesta ilegalidade ou prejuízo clarividente ao paciente, a ordem não pode ser concedida, impondo-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS EDUARDO GARCIA; Coator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade E Indeferimento Liminar (improcedência Do Writ Por Inadequação Da Via)
Outcome
Impugnação não conhecida; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Custódia Provisória, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

LUIS EDUARDO GARCIA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade E Indeferimento Liminar (improcedência Do Writ Por Inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para desconstituição de coisa julgada
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para impugnar coisa julgada e por supressão de instância diante de decisão monocrática não apreciada colegiadamente; inexistindo prova de manifesta ilegalidade ou prejuízo clarividente ao paciente, a ordem não pode ser concedida, impondo-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Impugnação não conhecida por inadequação da via e supressão de instância