HC 992272 - DECISAO

HC 992272 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não apresentou documentos capazes de comprovar a alegada coação ilegal, sendo imprescindível, em habeas corpus, prova pré-constituída para viabilizar o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO GLEIDSON MATOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Custódia Provisória, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Provisória Coação Ilegal Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

MARCIO GLEIDSON MATOS FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos comprobatórios das alegações do impetrante
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que afasta dilação probatória
  3. 3 análise dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia provisória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não apresentou documentos capazes de comprovar a alegada coação ilegal, sendo imprescindível, em habeas corpus, prova pré-constituída para viabilizar o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Caso a parte traga as peças faltantes, o pedido poderá ser considerado e analisado.