HC 632288 - DECISAO

HC 632288 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, com identidade de partes e de causa de pedir em relação a acórdão já impugnado, verifica-se litispendência, o que constitui óbice ao conhecimento do writ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL FAGUNDES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Custódia Provisória, Litispendência, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Custódia Provisória Litispendência Habeas Corpus Recurso Ordinário

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Parties

RAFAEL FAGUNDES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da custódia provisória
  2. 2 Reiteração de pedido já formulado em precedente (litispendência)
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do habeas corpus por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, com identidade de partes e de causa de pedir em relação a acórdão já impugnado, verifica-se litispendência, o que constitui óbice ao conhecimento do writ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.