REsp 1959524 - DECISAO

REsp 1959524 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo) e a parte não supriu o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno
Processo Civil Custas Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo) e a parte não supriu o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • decreta-se a deserção do recurso por falta de preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça