AREsp 2495789 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial inicial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento de custas locais, tendo resultado em deserção, e porque o agravo foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas, Preparo, Deserção, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas Locais
Direito Processual Civil Custas Preparo Deserção Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Locais

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo/custas locais no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 deserção do recurso por não preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial inicial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento de custas locais, tendo resultado em deserção, e porque o agravo foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.