AREsp 2607265 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (foi juntado apenas comprovante sem a guia), configurando deserção conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS BERNARDO HERRMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preparação Do Recurso, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preparação Do Recurso Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS BERNARDO HERRMANN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento de custas devidas ao STJ
  2. 2 requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (foi juntado apenas comprovante sem a guia), configurando deserção conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.