REsp 2145557 - DECISAO

REsp 2145557 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de regularização dos requisitos de admissibilidade (guia de custas e comprovante, procuração/chain de substabelecimento e preparo), não sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinar, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIA FERREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas, Preparo, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmulas 115 E 187
Processo Civil Custas Preparo Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIA FERREIRA DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e respectivo comprovante
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de regularização dos requisitos de admissibilidade (guia de custas e comprovante, procuração/chain de substabelecimento e preparo), não sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinar, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.