RMS 72777 - ACORDAO

RMS 72777 - ACORDAO

A Presidência foi clara ao intimar a parte para, em 5 dias, apresentar comprovante de pagamento válido ou efetuar novo recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC; o comprovante apresentado era inválido por ausência da sequência numérica do código de barras, de modo que não houve complementação do preparo em dobro, implicando a deserção do recurso e justificando o não conhecimento/negativa de provimento do Agravo Interno conforme Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Custas, Comprovante De Pagamento, Preparo Recursal, Recolhimento Em Dobro, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Custas Comprovante De Pagamento Preparo Recursal Recolhimento Em Dobro Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas
  2. 2 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 consequência da não observância da intimação para recolhimento em dobro (deserção)

Ratio Decidendi

A Presidência foi clara ao intimar a parte para, em 5 dias, apresentar comprovante de pagamento válido ou efetuar novo recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC; o comprovante apresentado era inválido por ausência da sequência numérica do código de barras, de modo que não houve complementação do preparo em dobro, implicando a deserção do recurso e justificando o não conhecimento/negativa de provimento do Agravo Interno conforme Súmula 187/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno