AREsp 2697271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem)
2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular
3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente porque a guia de recolhimento das custas destinada ao STJ foi preenchida com número de processo da origem de forma incorreta; tal irregularidade, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, configura deserção, e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; deferida também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se