AREsp 2721809 - DECISAO

AREsp 2721809 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo válido perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal a quo; a mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta a deserção; sendo as custas do STJ taxa federal, não cabe postergar seu pagamento por ato local, de modo que, aplicando-se a Súmula 187, o recurso foi deserto e não conhecido.

Parties
Agravante: ROSEANE NOVAIS CUTRIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSEANE NOVAIS CUTRIM RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal a quo
  3. 3 Alegação de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta a deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo válido perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal a quo; a mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta a deserção; sendo as custas do STJ taxa federal, não cabe postergar seu pagamento por ato local, de modo que, aplicando-se a Súmula 187, o recurso foi deserto e não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça