REsp 2162832 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo art. 23-B da Lei 8.249/1992, e a parte, apesar da intimação, não regularizou o preparo; aplica-se a jurisprudência que veda isenção de custas ao réu em ação civil pública por analogia à ação de improbidade, e a falta de preparo impõe a aplicação da Súmula 187 do STJ, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ADEMAR DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Custas, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Direito Administrativo Custas Preparo Gratuidade Da Justiça Improbidade Administrativa Honorários Advocatícios Deserção

Case Brief

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Parties

JOSE ADEMAR DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo art. 23-B da Lei n. 8.249/1992
  2. 2 incidência da isenção de custas na ação civil pública e sua analogia à ação de improbidade
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo art. 23-B da Lei 8.249/1992, e a parte, apesar da intimação, não regularizou o preparo; aplica-se a jurisprudência que veda isenção de custas ao réu em ação civil pública por analogia à ação de improbidade, e a falta de preparo impõe a aplicação da Súmula 187 do STJ, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.