RMS 74659 - DECISAO

RMS 74659 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da inexistência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição e da não regularização do preparo, mesmo após intimação para recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso por deserto
Legal Topics
Custas, Preparo, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Custas Preparo Intimação Para Recolhimento Em Dobro Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo em dobro após intimação
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da inexistência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição e da não regularização do preparo, mesmo após intimação para recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso por deserto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.