RMS 74407 - ACORDAO

Mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção, ante a não regularização do preparo após intimação (recolhimento de custas incorretas referentes a porte de remessa e retorno, em vez das custas federais do STJ) e inexistência de comprovação de concessão de gratuidade na origem, sendo a eventual concessão nesta Corte incapaz de retroagir para suprir o vício do preparo.

Parties: Agravante/recorrente: MARCEL SARAIVA MONTEIRO; Impugnante: Estado do Amazonas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Custas, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Intimação Para Regularização

Processo Civil Custas Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MARCEL SARAIVA MONTEIRO

Agravante/recorrente

Estado do Amazonas

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1 Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ após intimação
2 Aplicabilidade da deserção do recurso
3 Efeitos retroativos da concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança por deserção.