AREsp 2819449 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado ao tempo da interposição e a parte deixou de sanar o vício após regular intimação, aplicando-se o art. 1.007, § 4º do CPC (custas em dobro) e a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de recolhimento das custas na interposição do recurso especial
  2. 2 recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 intimação para sanar vício nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado ao tempo da interposição e a parte deixou de sanar o vício após regular intimação, aplicando-se o art. 1.007, § 4º do CPC (custas em dobro) e a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.