REsp 2165744 - DECISAO

REsp 2165744 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), constatou-se ausência de prova de que as fichas financeiras não estivessem à disposição dos interessados (havia diversas execuções anteriores), e reconheceu-se a prescrição da pretensão executória em relação ao grupo de 2.081 servidores, de modo que a modulação do Tema 880 não se aplica ao caso; ademais, sendo as execuções processadas em autos separados, são devidas custas nos termos do art. 292, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Custas, Cumprimento De Sentença, Execução Decorrente De Ação Coletiva, Prescrição, Modulação De Efeitos (tema 880), Fichas Financeiras
Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Custas Cumprimento De Sentença Execução Decorrente De Ação Coletiva Prescrição Modulação De Efeitos (tema 880) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE)
  2. 2 Devida cobrança de custas quando o cumprimento de sentença ocorre em autos separados
  3. 3 Prescrição da pretensão executória dos 2.081 servidores remanescentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), constatou-se ausência de prova de que as fichas financeiras não estivessem à disposição dos interessados (havia diversas execuções anteriores), e reconheceu-se a prescrição da pretensão executória em relação ao grupo de 2.081 servidores, de modo que a modulação do Tema 880 não se aplica ao caso; ademais, sendo as execuções processadas em autos separados, são devidas custas nos termos do art. 292, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015