AREsp 2873464 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas localmente, não tendo a parte sanado o vício após intimação; nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, tal omissão acarreta a deserção do recurso, de modo que o recurso não é conhecido, e havendo fixação prévia de honorários estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE JULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas Locais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento De Custas Locais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JULIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inapto preparo do Recurso Especial por falta de recolhimento de custas locais
  2. 2 obrigação de comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, inclusive dos valores locais
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas localmente, não tendo a parte sanado o vício após intimação; nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, tal omissão acarreta a deserção do recurso, de modo que o recurso não é conhecido, e havendo fixação prévia de honorários estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC