AREsp 2939990 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais exigidas; a jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no ato de interposição e a parte, intimada a sanar o vício, não regularizou, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PLASPET-DINAMICA ECOSOLUTION LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Custas, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLASPET-DINAMICA ECOSOLUTION LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadimplência do preparo recursal (custas locais não recolhidas)
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais exigidas; a jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no ato de interposição e a parte, intimada a sanar o vício, não regularizou, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.