AREsp 2945431 - ACORDAO

A transferência via PIX sem vinculação à Guia de Recolhimento da União (GRU) não comprova o pagamento das custas exigidas pelo STJ; não tendo sido suprida a irregularidade após a devida intimação para recolhimento em dobro, incide a pena de deserção, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial deserto).
Legal Topics: Custas, Preparo, Deserção, Intimação, Pix, Guia De Recolhimento Da União GRU

Processual Civil Custas Preparo Deserção Intimação Pix Guia De Recolhimento Da União GRU

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Comprovação do pagamento das custas por transferência via PIX sem vinculação à GRU
2 Intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
3 Aplicação da pena de deserção por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial deserto).

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Advertência sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.