AREsp 3033590 - DECISAO

AREsp 3033590 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo na GRU e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do Recurso Especial e ao não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 187 Do STJ, Art.85 §11 Do CPC
Direito Processual Civil Custas Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

CAMI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo não regular
  3. 3 não sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo na GRU e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do Recurso Especial e ao não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.