AREsp 3106328 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, não tendo a parte sanado o vício após intimação no Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187, o recurso é deserto, determinando-se o não conhecimento; havendo honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS PEDRO N PIZZATTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Custas, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Custas Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS PEDRO N PIZZATTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 dever de recolhimento de custas locais e do porte de remessa e retorno
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, não tendo a parte sanado o vício após intimação no Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187, o recurso é deserto, determinando-se o não conhecimento; havendo honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo.