AREsp 2982156 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e inércia ante a intimação para recolhimento em dobro, impõe-se a deserção, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática que considerou o recurso deserto deve ser mantida.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB EM HOSP E CASAS DE SAUDE DE UBERABA (SINDICATO); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Custas, Intimação, Deserção, Preparo
Processual Civil Custas Intimação Deserção Preparo

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB EM HOSP E CASAS DE SAUDE DE UBERABA (SINDICATO)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC
  3. 3 aplicação da pena de deserção por não atendimento da intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e inércia ante a intimação para recolhimento em dobro, impõe-se a deserção, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática que considerou o recurso deserto deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que considerou o recurso deserto