AREsp 3098743 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; havendo irregularidade no preparo e não tendo sido sanada, incide a deserção (Súmula 187/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: SUELI DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Custas Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

SUELI DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Deserção do recurso por não recolhimento oportuno do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; havendo irregularidade no preparo e não tendo sido sanada, incide a deserção (Súmula 187/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deserção do recurso por falta de preparo