AREsp 3189483 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento), o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, importa deserção; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; assim, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas, Isenção De Custas, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Ação De Improbidade Ação Civil Pública Custas Isenção De Custas Preparo Deserção Tempestividade +2 more

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Parties

DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para Recurso Especial
  2. 2 Isenção de custas aplicável apenas ao autor na Ação Civil Pública e, por analogia, não ao réu na Ação de Improbidade
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento), o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, importa deserção; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; assim, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo.