AREsp 3221424 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007), e o diferimento concedido pelo tribunal a quo não afasta a exigibilidade dessa taxa, configurando deserção nos termos da Súmula 187; ademais, havia irregularidade na representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115, motivo pelo qual o Agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAYTON BASILIO RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas, Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Custas Preparo Deserção Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CLAYTON BASILIO RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Efeito do diferimento de custas pelo tribunal a quo sobre taxa federal do STJ
  3. 3 Natureza jurídica da taxa devida ao STJ (Lei n. 11.636/2007)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007), e o diferimento concedido pelo tribunal a quo não afasta a exigibilidade dessa taxa, configurando deserção nos termos da Súmula 187; ademais, havia irregularidade na representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115, motivo pelo qual o Agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.