AREsp 1852367 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade não substitui a comprovação nos autos; pedido de justiça gratuita formulado após o surgimento da obrigação de pagar custas não retroage para eximir atos anteriores; a parte foi intimada para regularizar e não o fez; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção, pelo que o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: VANDER LANNES BERDAGUE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Custas, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Custas Justiça Gratuita Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANDER LANNES BERDAGUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de preparo do recurso especial
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
3 impossibilidade de retroação da justiça gratuita para custas anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.