RMS 66426 - DECISAO

RMS 66426 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, mesmo intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicado o disposto na Súmula 187 do STJ, culminando na deserção e consequente não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JELMA CONCEICAO ROCHA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas, Preparo, Deserção, Admissibilidade
Direito Processual Civil Custas Preparo Deserção Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JELMA CONCEICAO ROCHA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da deserção por não pagamento do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, mesmo intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicado o disposto na Súmula 187 do STJ, culminando na deserção e consequente não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.