AREsp 1994180 - DECISAO

AREsp 1994180 - DECISAO

Por ausência de recolhimento do preparo e falta de comprovação da alegada hipossuficiência após regular intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incorrendo em deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ROSILENE MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ROSILENE MARQUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo e comprovação de pagamento de custas
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de recolhimento do preparo e falta de comprovação da alegada hipossuficiência após regular intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incorrendo em deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...