AREsp 2142648 - ACORDAO

Por ausência de comprovante de pagamento do preparo e não atendimento à intimação para recolhê-lo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, configura-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Órgão Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Custas, Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Admissibilidade

Processual Civil Custas Deserção Preparo Justiça Gratuita Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

1 deserção por não recolhimento de custas
2 obrigação de recolher preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC
3 verificação da concessão de justiça gratuita nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que declarou a deserção do recurso especial por não pagamento do preparo.