AREsp 2544990 - DECISAO

AREsp 2544990 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e de demais valores de preparo, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação; por isso incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVER PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Custas Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Requisitos De Admissibilidade Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVER PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento de custas locais e preparo do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no preparo não sanada após intimação
  3. 3 Consequência da deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e de demais valores de preparo, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação; por isso incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.