EAREsp 2590434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram desertaos em razão da ausência de recolhimento do preparo/custas, e eventual concessão posterior de gratuidade da justiça não tem efeitos retroativos capazes de sanar tal vício, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: OSMIR JOSÉ LORENSSETTI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025
Legal Topics
Custas, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 187/stj
Processo Civil Custas Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

OSMIR JOSÉ LORENSSETTI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo/custas devidas ao STJ
  2. 2 Caracterização da deserção
  3. 3 Efeitos retroativos da concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram desertaos em razão da ausência de recolhimento do preparo/custas, e eventual concessão posterior de gratuidade da justiça não tem efeitos retroativos capazes de sanar tal vício, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ.